1.     Nos termos do número 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 43/2016, de 11 de março de 2016, encontra-se a decorrer, entre 17 de junho e 17 de julho de 2019 o período de candidaturas ao Aviso-Concurso do Programa Nacional do Fundo para a Segurança Interna (FSI) para os seguintes objetivos:

Objetivo Específico: OE2 - Fronteiras

Objetivo Nacional: ON1 - EUROSUR

2.  Para efeitos de financiamento, os projetos/atividades deverão enquadrar-se na seguinte tipologia de ação prevista no Programa nacional e respetiva regulamentação comunitária:

·         Desenvolvimento do EUROSUR na Região Autónoma dos Açores (RAA);

·         Reforçar a capacidade nacional na vigilância, gestão e controlo das fronteiras.

3.     Para os efeitos previstos no presente Aviso, podem candidatar-se as entidades que se enquadrem do artigo 3.º da Portaria n.º 43/2016 (regulamentação nacional), de 11 de março.

4.     Cada entidade candidata apenas pode apresentar uma candidatura.

5.       Ao presente Aviso, encontra-se afeta a dotação de Fundo de 1.567.154,00 € (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil, cento e cinquenta e quatro euros).

6.     O FSI financia 75% do total das despesas elegíveis de uma candidatura, conforme o disposto do nº 3 do artigo 4.º da Portaria ante mencionada.​

7.      As candidaturas são apresentadas, através da submissão de formulário eletrónico, na plataforma SI GFC, Sistema Integrado de Informação e Gestão do QFP 2014-2020, disponibilizado em https:// www.sigfc.sg.mai.gov.pt.

8.     Estão disponíveis para consulta, o calendário de avisos, a versão completa do aviso, respetivos documentos programáticos aprovados, normas técnicas e de gestão, manuais e outra documentação em http://www.sg.mai.gov.pt (Portal  SGMAI).

9.     Os pedidos de informação devem ser dirigidos para o endereço: [email protected], podendo ainda ser obtidos através do número 21 358 37 32.

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